Senadores, membros do Conselho Curador do FGTS e da CEF divergem sobre o assunto em audiência pública. Em trâmite no Senado Federal, o Projeto de Lei n. 2.967/2019 (PL), que permite a movimentação da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para aquisição de segundo imóvel, ainda que o trabalhador possua…
Dia: 18 de março de 2022
IRIB - Considerações acerca das distintas fases de execução extrajudicial referentes aos contratos regidos pela Lei 9.514/97 com as alterações da Lei 13.465/2017 e seus reflexos em ações possessórias
Confira artigo de autoria de Guilherme Andrade Zauli publicado na Revista de Direito Imobiliário. No artigo selecionado para esta edição do Boletim do IRIB, o autor busca abordar relevantes questões acerca do procedimento extrajudicial de execução da garantia contratual, principalmente no que tange à distinção das fases de consolidação da propriedade e realização dos leilões…
Câmara - Projeto restringe penhora de bens indivisíveis com coproprietários
Proposta adapta o Código de Processo Civil a decisão do Superior Tribunal de Justiça O Projeto de Lei 4297/21, do deputado licenciado Carlos Bezerra (MT), restringe a penhora de bem indivisível que tenha coproprietário executado. De acordo com a proposta, a penhora ficará sujeita à quota-parte do coproprietário executado, não devendo incidir sobre a quota-parte…