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Dia: 28 de março de 2022

Rota Jurídica - Cláusulas restritivas de propriedade: não vender, não penhorar e não compartilhar com o cônjuge

by Admin Anoreg 28/03/2022 Notícias
Rota Jurídica - Cláusulas restritivas de propriedade: não vender, não penhorar e não compartilhar com o cônjuge

Ao comprar um imóvel, o proprietário é, na maioria das vezes, dono integral e definitivo do bem adquirido. Apesar disso, existem formas de aquisição de bens que podem determinar o futuro daquele imóvel pelo proprietário antecessor. É o caso das cláusulas restritivas de propriedade, que podem impedir o atual proprietário de vender, penhorar ou compartilhar…

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