Mês: março 2022

Não se deve banalizar a possibilidade de inclusão ou alteração do patronímico, razão pela qual se faz necessária a demonstração cristalina do justo motivo, pois o mero inconformismo com o nome não é capaz de ensejar o deferimento de tal pedido. Conforme se extrai da doutrina, o nome civil se caracteriza como um direito da…

Órgão ratifica convênio que permite a utilização opcional da plataforma e-Proclamas e destaca otimização da prestação dos serviços registrais Atendendo a pedido do Instituto de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Paraná (Irpen/PR), a Corregedoria Geral da Justiça do Paraná (CGJ/PR) autorizou os registradores civis a realizarem a publicação dos editais de proclamas…

A Medida Provisória trazia repercussões ao Registro de Imóveis, especialmente quanto aos bens imóveis desapropriados para a implantação ou expansão da ferrovia, bem como sua afetação ao serviço de transporte ferroviário ou a projetos acessórios ou associados com a devida averbação no Registro Imobiliário. ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 5,…

RESOLUÇÃO CVM Nº 67, DE 10 DE MARÇO DE 2022 Dispõe sobre o processo de normatização da Comissão de Valores Mobiliários - CVM. O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 23 de fevereiro de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 8º,…

Provimento Nº 310/2022 – GC  O Corregedor da Justiça do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o decidido no SEI 0082302 78.2021.8.16.6000, RESOLVE: Art. 1º. Incluir e renumerar as seguintes disposições no Provimento 249, de 30 de setembro de 2013 (Código de Normas do Foro Extrajudicial): 'Art. 326. [...] Parágrafo único.…