Dia: 1 de abril de 2022

PORTARIA Nº 580, DE 31 DE MARÇO DE 2022 Dispõe sobre a emissão da Certidão de Reconhecimento de Ocupação - CRO, prevista art. 10 do Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020, e dá outras providências. A DIRETORA DE GOVERNANÇA FUNDIÁRIA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, em conformidade com o…

O projeto foi vetado pela Presidência da República  O presidente Jair Bolsonaro decidiu vetar totalmente o Projeto de Lei (PL) 5.106/2019, que cria o documento de identidade de notários, registradores e escreventes de serventias extrajudiciais (cartórios). Agora o veto vai ser analisado pelo Congresso Nacional, assim que for incluído na pauta pelo presidente do Congresso…

Deputado quer evitar que o comprador seja surpreendido com restrições ao uso de imóvel reconhecido como patrimônio cultural  O Projeto de Lei 525/22, do deputado Fábio Trad (PSD-MS), exige que o tombamento e outras restrições de uso de bens de valor histórico e cultural sejam averbados na matrícula dos respectivos imóveis. O objetivo é oferecer…

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3.561/2021 estende as presunções de paternidade do casamento para a união estável. A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Conforme o texto, serão aplicadas as presunções de paternidade estabelecidas para…

A coisa julgada é um primado constitucional (CRFB/1988, art. 5º, caput, XXXVI), que visa à concretização da segurança jurídica, isto é, de modo específico, a garantia da estabilidade do direito dito no caso concreto. O Código de Processo Civil cuida da conceituação da coisa julgada, ainda que de forma incompleta, a definindo como "a autoridade…