Poderão ser regularizadas áreas ocupadas até dezembro de 2016 O Projeto de Lei 484/22 permite que as áreas urbanas ou rurais ocupadas por entidades religiosas até 22 de dezembro de 2016 sejam regularizadas, desde que os requerentes efetivamente realizem atividades no local. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere o dispositivo na Lei 13.465/17.…
Dia: 5 de abril de 2022
STJ - Propositura de ação judicial não interrompe a prescrição se houver anterior interrupção pelo protesto do título
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o ajuizamento de ação declaratória de inexigibilidade dos débitos pelo devedor não interrompe o prazo prescricional, quando já tiver havido anterior interrupção pelo protesto das duplicatas. A decisão teve origem em embargos à execução opostos por uma construtora diante da cobrança de R$ 367…
Conjur - Estudo revela adaptações no Judiciário para atuação durante a epidemia
A epidemia da Covid-19 completou dois anos no mês de março. Nesse período, o Judiciário publicou diversos atos normativos para adaptar a prestação dos serviços jurisdicionais, sem colocar a segurança da sociedade e de profissionais em risco. Essas medidas trataram da suspensão ou redução do atendimento presencial, as formas de atendimento remoto e de realização…
Rádio EBC - Supercílio: conheça a história deste nome e do seu dono
Um nome diferente ou mesmo curioso. Você conhece alguém com um nome assim? Apesar da Lei 6.015 (de 1973) estipular que os oficiais do registro civil têm autonomia para se negarem a registrarem bebês com nomes fora do comum, principalmente se provocarem constrangimentos ou sofrimentos ao longo da vida, registros do tipo ainda acontecem. Hoje vamos…
Migalhas - Artigo: Repercussões registrais da adoção unilateral de crianças e adolescentes – Por Gustavo Renato Fiscarelli
Segundo a lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a adoção constitui uma das formas de colocação da criança ou do adolescente em família substituta (art. 28). Ainda segundo o mesmo diploma, por ser medida excepcional e irrevogável, a opção pela adoção somente deve ser considerada após o esgotamento de recursos de manutenção da…