Mês: maio 2022

Processo: REsp 1.990.221-SC, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 03/05/2022. Ramo do Direito: DIREITO CIVIL Tema: Condição meramente potestativa. Interesse do credor. Possibilidade. Transferência da propriedade de imóvel. Estipulação "tão logo fosse de seu interesse" em favor do credor. Termo incerto ou indeterminado. Validade. Destaque: Pode ser válida a estipulação que…

Processo: AREsp 1.013.333-MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 03/05/2022. Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CIVIL Tema: Imóvel financiado. Hipoteca. Posse. Modificação da natureza jurídica. Benfeitorias. Indenização. Possibilidade. Direito de retenção. Inexistência. Destaque: Promovido o leilão do bem pelo credor hipotecário, a permanência do mutuário no imóvel caracteriza posse…

Impenhorabilidade é um dos temas mais importantes da legislação processual, tão importante ao ponto de ser uma carta na manga em uma batalha jurídica. Sem adentrar no mérito se um valor é devido ou não, justo ou não, imprescindível que todos saibam as regras do da impenhorabilidade. O que é bem impenhorável? Muitas são as…

A remuneração do interventor em cartório extrajudicial, definida no artigo 36, parágrafos 2º e 3º, da Lei 8.935/1994, não se submete ao teto previsto no artigo 37, XI, da Constituição Federal, correspondente a 90,25% dos subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Com esse entendimento, por unanimidade, a Primeira Turma do Superior Tribunal de…

Esteja informado e tire suas dúvidas a respeito do tema. Considerando que Serasa, SPC e Protestos de Títulos são nomes que, em geral, aparecem quando há dívidas envolvidas, é normal que muitas pessoas tenham dificuldades em distinguir a responsabilidade e finalidade de cada uma dessas instituições. Neste sentido, quando o assunto trata de dívidas em…