Não pode ato administrativo ampliar a competência territorial para permitir a instalação de serventia extrajudicial em outra área geográfica. A regra definida em lei é a territorialidade, sendo que eventuais exceções também devem ter assento em normativo legal. Nesse sentido, é cristalino o artigo 9º da Lei 8.935/94 ao determinar que o tabelião está impedido…
Dia: 20 de junho de 2022
STJ decidirá se ex deve pagar pensão a cães após separação do casal
O caso está na pauta desta terça-feira, 21, na 3ª turma. Nesta terça-feira, 21, a 3ª turma do STJ deve analisar caso que discute o pagamento de pensão para subsistência de animais. No processo em tela, um homem foi obrigado a arcar, junto com a mulher, com o necessário para a subsistência digna dos cães.…
Escriba - Segurança da informação: aliada essencial para prevenir o ataque de ransomwares - Por Joelson Sell*
Com o avanço crescente das tecnologias, principalmente em tempos de pandemia, que acelerou a migração de muitos serviços para o formato totalmente online, nota-se crescente também a incidência de crimes virtuais, como os ataques por malwares - softwares maliciosos que podem ser nocivos para o sistema. Dentro da classificação de malwares estão os ransomwares, programas…
Exame - Como fazer a retificação de nome e gênero para pessoas transsexuais
A identidade e a expressão de gênero, quando retificada, não é constituída pelo Estado. Trata-se de um reconhecimento de direito: é a pessoa trans, como cidadã, no comando da sua vida O direito a felicidade é um princípio implícito na Carta Constitucional de 1988 e positivado pelo princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento que…