Mês: junho 2022

A pedido da Defensoria Pública de  Pernambuco, a identidade de gênero de Lorena Muniz, mulher trans que morreu em 2021 durante um incêndio em uma clínica estética em São Paulo, foi reconhecida postumamente, um marco inédito no Estado nordestino e o segundo do gênero no Brasil. Lorena morreu durante um incêndio no local onde realizaria…

Não pode ato administrativo ampliar a competência territorial para permitir a instalação de serventia extrajudicial em outra área geográfica. A regra definida em lei é a territorialidade, sendo que eventuais exceções também devem ter assento em normativo legal. Nesse sentido, é cristalino o artigo 9º da Lei 8.935/94 ao determinar que o tabelião está impedido…

O caso está na pauta desta terça-feira, 21, na 3ª turma. Nesta terça-feira, 21, a 3ª turma do STJ deve analisar caso que discute o pagamento de pensão para subsistência de animais. No processo em tela, um homem foi obrigado a arcar, junto com a mulher, com o necessário para a subsistência digna dos cães.…

Com o avanço crescente das tecnologias, principalmente em tempos de pandemia, que acelerou a migração de muitos serviços para o formato totalmente online, nota-se crescente também a incidência de crimes virtuais, como os ataques por malwares - softwares maliciosos que podem ser nocivos para o sistema. Dentro da classificação de malwares estão os ransomwares, programas…

A identidade e a expressão de gênero, quando retificada, não é constituída pelo Estado. Trata-se de um reconhecimento de direito: é a pessoa trans, como cidadã, no comando da sua vida O direito a felicidade é um princípio implícito na Carta Constitucional de 1988 e positivado pelo princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento que…