As serventias extrajudiciais previstas no artigo 236 da Carta Magna são importantes atividades delegadas pelo Poder Público, prestadas por particular aprovado em concurso público de provas e títulos, com a finalidade específica de efetivar os princípios da publicidade, a autenticidade, a segurança e a eficácia dos atos e negócios jurídicos, conforme artigo 1º da Lei…
Mês: julho 2022
Artigo - Lei 14.382 - 2022 ampliou a desjudicialização para os compromissos de compra e venda
Autores: José Luiz Germano, José Renato Nalini e Thomas Nosch Gonçalves Já tivemos oportunidade de tratar do novo procedimento extrajudicial de adjudicação compulsória dos contratos preliminares integralmente quitados. Hoje a nossa atenção se volta para o mesmo contrato, mas agora sob a ótica de sua rescisão. De fato, se quem pagou todas as parcelas de…
IRIB - Portaria MDR n. 2.290, de 14 de julho de 2022
Atualiza os valores de renda bruta familiar dos Grupos Urbanos 1, 2 e 3 - GUrb 1, 2 e 3, e dos Grupos Rurais 1, 2 e 3 - GRural 1, 2 e 3, do Programa Casa Verde e Amarela. Foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U. de 15/07/2022, Edição n. 133, Seção 1,…
IRIB - Instrução Normativa MDR n. 26, de 14 de julho de 2022
Foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U. de 15/07/2022, Edição n. 133, Seção 1, p. 27), a Instrução Normativa MDR n. 26/2022 (IN), expedida pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), alterando as Instruções Normativas MDR n. 41/2021 e 42/2021, que tratam, respectivamente, do Programa Especial de Crédito Habitacional ao Cotista do Fundo de Garantia…
CBN Maringá – Lei permite a mudança do prenome sem autorização judicial a partir dos 18 anos
A novidade já está valendo, explica a diretora acadêmica do Irpen/ PR, Maria Fernanda Meyer Dalmaz. O Irpen é o Instituto de Registro de Pessoas Naturais do Estado do Paraná. O nosso nome é formado pelo prenome e pelo sobrenome. A lei permite a mudança de nome, sem justificativa e sem processo judicial, bastando procurar…