Mês: julho 2022

*Por Silmar de Oliveira Lopes Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei – PL – 6.204/2019, de autoria da Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS). A matéria dispõe sobre a desjudicialização da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial. Primeiramente é preciso destacar que o processo de desjudicialização no Brasil é um fenômeno que tem…

LEI Nº 14.398, DE 8 DE JULHO DE 2022 Institui o documento de identidade de notários e registradores e de escreventes de serventias extrajudiciais Vide Mensagem de Veto Total nº 135, de 2022 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, a…

Os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores de qualquer título de imóvel rural poderão emitir, a partir de 18 de julho, o Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais (CCIR) referente a 2022 pelo site do Sistema Nacional do Cadastro Rural. Também será possível obter o documento pelo aplicativo “SNCR Mobile”, disponível para smartphones e…

Projeto de Lei altera dispositivos relativos à CCB e CCI e está pronto para pauta na CFT. O Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE-GO) apresentou seu parecer referente ao Projeto de Lei n. 8.987/2017 (PL), de autoria do Deputado Federal Carlos Bezerra (PMDB-MT), que altera a Lei n. 10.931/2004, para permitir a emissão de Cédula de…

Na próxima segunda-feira, dia 18, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) vai lançar o Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais (CCIR) referente ao exercício de 2022. O documento é exigido para a inscrição do imóvel rural  no Sistema Nacional de Colonização e Reforma Agrária (SNCR) e é condição para legalizar em cartório…