O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na última sexta-feira (26/8), por maioria de votos, reanalisar a tese afixada segundo a qual o fato gerador do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, mediante o registro. Não há ainda uma data definida para esse novo…
Mês: agosto 2022
CGJ/PR divulga elação dos candidatos que tiveram sua nota na prova oral do concurso extrajudicial
EDITAL Nº 08/2022 CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÃO DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DO PARANÁ O Desembargador FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO, na qualidade de Presidente da Comissão de Concurso para Outorga das Delegações Notariais e Registrais do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais…
CGJPR – Ofício Circular dispõe sobre comunicação de decisão proferida pelo STF sobre aplicação do teto remuneratório aos agentes interinos do foro extrajudicial
Curitiba, 29 de agosto de 2022. Ofício-Circular nº 69/2022 - DCJ-DI Autos nº 0045845-47.2021.8.16.6000 Assunto: Comunicação de Decisão proferida pelo STF sobre aplicação do teto remuneratório aos Agentes Interinos do Foro Extrajudicial Excelentíssimos Senhores Juízes Corregedores e Excelentíssimas Senhoras Corregedoras do Foro Extrajudicial, Encaminho-lhes cópia da Decisão 8067775, proferida no expediente 0045845-47.2021.8.16.6000, bem como dos…
Alterada a Portaria que estabelece condições gerais para aquisição de imóveis com recursos advindos da integralização de cotas no FAR
PORTARIA Nº 2.668, DE 29 DE AGOSTO DE 2022 Altera a Portaria n. 114, de 9 de fevereiro de 2018, do Ministério das Cidades, que estabelece as condições gerais para aquisição de imóveis com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU).…
Artigo: Brasil e Japão - Alguns apontamentos sobre o reconhecimento dos direitos das pessoas transgêneros – Por Tereza Rodrigues Vieira
2.265/19, do Conselho Federal de Medicina (CFM), a qual considera identidade de gênero o reconhecimento de cada pessoa sobre seu próprio gênero. O Japão é um país tão avançado tecnologicamente que se custa a acreditar que seja ainda retrógrado em matéria de reconhecimento de direitos das minorias sexuais. O Brasil está um pouco mais adiantado, pelo…