Dia: 30 de agosto de 2022

Cumpre, por fim, destacar que a utilização do instituto da adjudicação compulsória extrajudicial, assim como ocorre na via judicial, necessita do preenchimento de determinados requisitos. Com o advento da lei 14.382/22, que promoveu alterações na Lei de Registros Públicos, a regularização imobiliária ganha novos contornos. É cediço que, não raras vezes e por motivos diversos,…

Com foco em soluções para a morosidade e a litigiosidade nos tribunais brasileiros, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão assumiu, nesta terça-feira (30/8), o cargo de corregedor nacional de Justiça para o biênio 2022-2024. A solenidade, que ocorreu de forma híbrida, foi marcada às 14h, com transmissão ao vivo pelo…

A Corregedoria Nacional de Justiça decidiu, em caráter definitivo, na última quarta-feira (24/08), expediente que tratava do compartilhamento de dados dos cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais com o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC), impondo vedações em virtude da Lei Geral de Proteção de Dados. A decisão se deu a partir…

Está previsto para o mês de outubro as primeiras emissões do documento de identidade de notários, registradores e escreventes de cartórios. A identificação profissional ficou estabelecida com a promulgação da Lei 14.398, publicada em julho deste ano. A emissão do documento de identidade ficará por conta da Confederação Nacional dos Notários e Registradores (CNR), órgão…