Mês: agosto 2022

De um modo geral, sabe-se que na hipótese de inadimplemento quanto ao pagamento de um tributo, o ente público credor, por meio de seus procuradores públicos, dispõe da prerrogativa de cobrar a quantia judicialmente, por meio da propositura da execução fiscal, utilizando-se, para tanto, da CDA (Certidão de Dívida Ativa), que consiste em um título…

O Projeto de Lei 815/22, do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), cria um regime específico de recuperação judicial e extrajudicial para as cooperativas (exceto as de crédito, reguladas pelo Banco Central). O texto, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera a Lei do Cooperativismo. Segundo Hugo Leal, o objetivo é preservar a atividade econômica das cooperativas.…

*Por Igor França Guedes A partir de fevereiro de 2020, quando começou a vigorar o Provimento n. 88/2019, os cartórios extrajudiciais de todo o País entraram para o rol de instituições obrigadas a informar, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), sobre operações suspeitas, assim como bancos, juntas comerciais e a Superintendência de Seguros…

Um novo golpe vem sendo aplicado nos paranaenses e consiste no envio de intimações falsas para o pagamento de dívidas. O alerta é feito pelos cartórios do Paraná para que as pessoas fiquem atentas ao receberem cobranças. A fraude é aplicada por uma empresa que envia notificações falsas para o pagamento de dívidas e se…

De acordo com a associação, golpistas enviam uma intimação de protesto para as vítimas. Documento indica que a pessoa está com dívidas a serem pagas. A Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (Anoreg/PR) lançou um alerta à população sobre um novo golpe que imita cobranças de dívidas. De acordo com a associação,…