Mês: agosto 2022

A proposta detalha os ritos da reorganização extrajudicial, mais simples e realizada direto com os credores, e judicial, mais complexa e conduzida pela Justiça. Tramita na Câmara dos Deputados o PL 1262/21, de autoria do Deputado Carlos Bezerra (MDB/MT) que tem como objetivo a alteração da lei 11.101/05. O projeto dispõe sobre a recuperação judicial,…

Montax Inteligência listou 7 Sistemas de Busca de Bens do Devedor na Justiça usados por credores em Execuções. O que temos de novidade a fim de propiciar busca de bens do devedor? Atualmente o CNJ tem instrumentos que visa auxiliar os advogados e operadores do direito a receber seus créditos decorrentes de ganhos no processo?…

A dissolução de sociedades de propósito específico encontra diversos desafios que envolve desde prazo para assistência técnica de unidade até tratamento de unidades em estoque. Um questionamento que, de tempos em tempos, surge para as empresas do setor imobiliário, é em que momento se faz oportuna a dissolução de sociedades de propósito específico. Como o…

O Projeto de Lei nº 6.204/2019 propõe que no Brasil ao tabelião de protesto seja delegada a função pública de execução de títulos por quantia certa, líquida e exigível, por meio de outorga a um profissional de direito devidamente concursado, e que a sua remuneração seja realizada de acordo com os emolumentos fixados por lei,…

Por Eduardo Calais, Leandro Augusto Neves Corrêa e Rafael Vitelli Depieri O novel instituto encartado na lei 14.382/22 da adjudicação compulsória extrajudicial é sim uma inovação em prol da sociedade. INTRODUÇÃO No final do ano de 2020, o Brasil possuía um acervo de 62,4 milhões de ações judiciais pendentes de julgamento final. Naquele mesmo ano,…