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Dia: 6 de setembro de 2022

Artigo - Habilitação de casamento e o Provimento nº 134/2022 do CNJ - Por Fernanda Maria Alves Gomes

by Admin Anoreg 06/09/2022 Notícias
Artigo - Habilitação de casamento e o Provimento nº 134/2022 do CNJ - Por Fernanda Maria Alves Gomes

Com o advento da Lei nº 14.382/2022, o artigo 67 da Lei nº 6.015/75 foi alterado e o procedimento de habilitação do casamento civil sofreu grande modificação. A afixação do edital de proclamas pelo prazo de 15 dias foi substituída pela sua publicidade, em meio eletrônico, e extração em até cinco dias do certificado de habilitação. Com isso,…

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