Dia: 14 de setembro de 2022

PORTARIA Nº 2.747, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022 Altera a Portaria n. 1.005, de 25 de maio de 2021, que dispõe sobre os procedimentos para enquadramento de beneficiários das operações do Programa Casa Verde e Amarela. O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo…

Embora as técnicas de reprodução assistida sejam amplamente divulgadas e utilizadas, inexiste regulamentação legal sobre o tema e o Código Civil as menciona apenas no que atine às presunções de paternidade, na forma do art. 1.597, quando os filhos decorrem da utilização de um desses expedientes. Retomo hoje um tema que já tratei em escritos…

A lei 14.382, de 27 de junho de 2022, alterou inúmeros dispositivos na lei 6.015, de 2022, a Lei de Registros Públicos, e de inúmeras outras, como na lei 4.591, de 1964; na lei 6.766, de 1979, no Código Civil, dentre outras. Trata-se de resultado do Projeto de Lei de Conversão originado da Medida Provisória…

Continua parte 2 1) Introdução Nesta última parte, será analisado o tema das modalidades de lançamento tributário do ITBI. Também nesta matéria, o voto-condutor do ministro Gurgel de Faria é disperso e genérico sobre as modalidades de lançamento cabíveis, extrapolando a discussão do caso concreto, que se restringe ao litígio sobre a base de cálculo…

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) discutiu nesta terça-feira (13), em audiência pública, como erros na condução das políticas de regularização fundiária levam ao aumento do desmatamento e ao estímulo à grilagem de terras. O debate vai subsidiar a análise de política pública a ser feita pela comissão neste ano. A CMA escolheu acompanhar os…