Provimento Nº 314/2022 – GC O CORREGEDOR DA JUSTIÇA, Desembargador Espedito Reis do Amaral, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça determinou no Procedimento de Controle Administrativo nº 0010545-61.2020.2.00.0000, que "os notários e registradores do Estado do Paraná devem ser abster de exigir a apresentação de certidões negativas de débitos…
Dia: 16 de setembro de 2022
Artigo - A impossibilidade de outorga de escritura pública diante da ausência do pagamento integral do imóvel – Por Victor Porto Abreu
As obrigações contraídas por força de contrato de compra e venda de bem imóvel devem ser solvidas, pois, como vislumbrado, todos os termos do pacto deverão ser efetivados. Do contrário, aquele que ultrajar o negócio jurídico sofrerá, decerto, as consequências legais. Uma expressão profusamente conhecida no Direito, derivada do latim, concerne à "pacta sunt servanda".…
STF valida compartilhamento de dados mediante requisitos
Por maioria dos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que órgãos e entidades da administração pública federal podem compartilhar dados pessoais entre si, com a observância de alguns critérios. A decisão ocorreu na sessão plenária desta quinta-feira (15) na análise conjunta da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6649) e da Arguição de Descumprimento de…
Tecnologia pode ajudar 3 milhões de brasileiros sem registro civil
Identidade digital é um passo para garantir direitos, mas esbarra na dificuldade de localizar pessoas A tecnologia pode ser um caminho para integrar à sociedade os 3 milhões de brasileiros, que, sem registro civil, não têm acesso a direitos básicos. A condição, foco deste 16 de setembro, Dia Internacional da Identidade, vai além de questões psicológicas…