Processo: REsp 2.008.627-RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 13/09/2022. Ramo do Direito: Direito Civil, Direito Processual Civil Tema: Execução fiscal. Penhora de vaga de garagem. Art. 1.331, § 1º, do CC. Alienação a pessoas estranhas ao condomínio. Convenção de condomínio. Ausência de autorização expressa. Impossibilidade. Hasta restrita a condôminos. Destaque:…
Dia: 20 de setembro de 2022
Artigo: Breves comentários da inovação trazida pela lei 14.383/22 acerca da Adjudicação Compulsória Extrajudicial – Por Marília do Amaral Rebelo
É importante acompanhar os desdobramentos e maturação do assunto, junto ao meio jurídico, Cartórios de Imóveis, sem prejuízo da avaliação do Poder Judiciário, diante de possíveis provocações e demais outras instituições competentes. A lei 14.383, de 27 de junho de 2022 ("lei"), dentre vários temas, trouxe algumas inovações no âmbito do direito imobiliário, em especial…
Artigo - Incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano e do Imposto Territorial Rural – Por Arthur Gabriel Ramos Barata Lima
Este artigo visa esclarecer a incidência dos tributos que recaem sobre a propriedade de imóveis, isto é, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto Territorial Rural (ITR). A necessidade de debate sobre o tema emerge da sapiência de que, nas sábias palavras de Arnaldo Rizzardo: "o ITR por sua natureza — sabe-se…
Pesquisas abordam acesso à justiça e vias extrajudiciais para solução de conflitos
A expansão do acesso à justiça e de oportunidade de criação de vias extrajudiciais propiciada pelas novas tecnologias permeou os debates em torno de dois trabalhos acadêmicos apresentados na 23ª rodada dos Seminários de Pesquisas Empíricas Aplicadas a Políticas Judiciárias promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Com a mediação da juíza auxiliar da Presidência…
Presidente do TJMG assina provimento que cria o ProtestoJud
Sistema é inédito no País e tem objetivo de dar maior celeridade aos protestos no estado O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho, assinou nesta segunda-feira (19/9) o provimento conjunto que cria o sistema ProtestoJud no TJMG, uma ação inovadora em nível nacional e que faz parte do…