Com base nas leis vigentes e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Entender Direito, programa quinzenal e vai ao ar na TV Justiça, traz a debate o tema “Desapropriação”. Os especialistas em direito administrativo Egon Bockmann Moreira e Sérgio Ferraz participam do programa. Segundo Ferraz, a desapropriação “é a modalidade mais extrema…
Mês: setembro 2022
Casamento coletivo em Curitiba espera inscrição de dois mil casais
No dia 10 de dezembro de 2022 acontece mais uma edição do casamento coletivo na Arena da Baixada, em Curitiba. A iniciativa faz parte do Programa Justiça no Bairro Sesc Cidadão, uma parceria entre o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) e o Sistema Fecomércio Sesc Senac PR. Esta edição do casamento coletivo…
CGJ/PR - Provimento nº 314/2022 dispõe da abstenção de exigência de certidões negativas de débitos para prática de atos de registros de imóveis
Provimento Nº 314/2022 – GC O CORREGEDOR DA JUSTIÇA, Desembargador Espedito Reis do Amaral, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça determinou no Procedimento de Controle Administrativo nº 0010545-61.2020.2.00.0000, que "os notários e registradores do Estado do Paraná devem ser abster de exigir a apresentação de certidões negativas de débitos…
Artigo - A impossibilidade de outorga de escritura pública diante da ausência do pagamento integral do imóvel – Por Victor Porto Abreu
As obrigações contraídas por força de contrato de compra e venda de bem imóvel devem ser solvidas, pois, como vislumbrado, todos os termos do pacto deverão ser efetivados. Do contrário, aquele que ultrajar o negócio jurídico sofrerá, decerto, as consequências legais. Uma expressão profusamente conhecida no Direito, derivada do latim, concerne à "pacta sunt servanda".…
STF valida compartilhamento de dados mediante requisitos
Por maioria dos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que órgãos e entidades da administração pública federal podem compartilhar dados pessoais entre si, com a observância de alguns critérios. A decisão ocorreu na sessão plenária desta quinta-feira (15) na análise conjunta da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6649) e da Arguição de Descumprimento de…