Mês: setembro 2022

CONCEITO E ASPECTOS GERAIS A Ata Notarial é um documento lavrado por um Tabelião de Notas e, consequentemente, traz consigo a característica da fé pública, ou seja, possui presunção de veracidade. Trata-se de instrumento muito relevante para que se possa conferir fé pública à existência ou do modo de existir de fatos jurídicos quando constatados…

É recomendável que como essas hipóteses versam sobre compromisso de compra e venda, seja observado o novo prazo - maior - de 30 dias para purgação da mora, em lugar dos prazos inferiores previstos nas normas legais anteriores. A nova lei 14.382/22, que dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos, trouxe-nos uma nova modalidade…

A função notarial é atividade prudencial, cometida ao notário por força da Constituição Federal para assessorar imparcialmente os particulares na individualização de seus direitos subjetivos, formalizando sua vontade, conformando-a às necessidades do negócio e aos ditames legais A sociedade moderna tem se caracterizado pela migração das relações humanas para o ambiente virtual, com o uso…

Quase 5 milhões de documentos foram enviados à Receita. Os proprietários rurais de todo o país precisam ficar atentos. Acaba nesta sexta-feira (30), às 23h59min59s, o prazo de entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) 2022. O envio começou em 15 de agosto. Segundo o balanço mais recente da Receita Federal,…

Está em pauta no Supremo Tribunal Federal o reconhecimento da repercussão geral do tema 1236, no leading case ARE 1309642, que trata do regime da separação obrigatória de bens no casamento e na união estável de pessoas maiores de setenta anos. Segundo a justificativa apresentada pelo ministro Roberto Barroso[1], no Recurso Extraordinário discute-se, à luz…