A falta da certidão de óbito nos autos de requerimento para a arrecadação de bens de herança jacente (quando não há testamento nem herdeiros legítimos ou outros herdeiros conhecidos) impõe ao juízo a obrigação de diligenciar para sanar a ausência de prova, em rito que excepciona a legalidade estrita. Com esse entendimento, os ministros da…
Mês: setembro 2022
Avanços tecnológicos e integração marcam abertura oficial do 18º Encontro do Convergência em Goiás
Congresso Nacional dos Tabeliães de Protesto volta a ser realizado após dois anos de pandemia Goiânia (GO) – A abertura do 18º Encontro do Convergência, que reúne tabeliães de Protesto de todo o país, aconteceu na noite desta quarta-feira (21.09) no Castro's Park Hotel, em Goiânia, mais de dois anos depois da pandemia do coronavírus…
Seminário do CNJ debate o Sistema Eletrônico de Registros Públicos
O Conselho Nacional de Justiça promove no próximo dia 28 de setembro, a partir das 9h, o Seminário Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp). Coordenado pela Corregedoria Nacional do CNJ, o evento tratará de vários aspectos da Lei 14.382/22, que dispõe sobre o sistema e busca modernizar os procedimentos relativos aos registros públicos de atos…
CGJPR – Ofício Circular dispõe sobre aplicabilidade do regime de direito público às serventias extrajudiciais declaradas vagas e aos respectivos interinos
Curitiba, 15 de setembro de 2022. Ofício-Circular nº 70/2022 - GC Autos nº 0106288-27.2022.8.16.6000 Assunto: Acórdão proferido pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos da Consulta nº 0003863-56.2021.2.00.0000. Aplicabilidade do regime de direito público às serventias extrajudiciais declaradas vagas e aos respectivos interinos. Votação unânime. Pronunciamento de caráter normativo geral. Às(aos) Juízas(es) Corregedoras(es) e às(aos)…
Artigo - O atual entendimento legal sobre o gênero não binário – Por Richard Franklin Mello d'Avila
Definir-se como um homem masculino ou uma mulher feminina nos dias de hoje virou tarefa árdua para algumas pessoas, sendo que quem não se identifica nesses rótulos é denominado de não binário. Definir a si próprio(a) como um homem masculino ou uma mulher feminina nos dias de hoje virou tarefa árdua para algumas pessoas, sendo…