É preciso atenção de todos os setores da sociedade sobre esse uso incorreto da indisponibilidade geral de bens para execuções de dívida. No último relatório Competitividade Brasil produzido pela CNI (Confederação Nacional da Indústria), que pesquisa o ambiente de negócios em 18 nações, o Brasil ficou em antepenúltimo lugar devido a fatores como insegurança jurídica…
Mês: outubro 2022
Devedor pratica fraude à execução ao transferir imóvel para descendente, mesmo sem averbação da penhora
Ao dar parcial provimento ao recurso especial de uma empresa, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que a transferência de imóvel pelo devedor à filha menor de idade – tornando-se insolvente – caracteriza fraude à execução, independentemente de haver execução pendente ou penhora averbada na matrícula imobiliária, ou mesmo…
ITBI e IPTU: o STJ e os impostos municipais que incidem sobre imóveis (parte 1)
Dois dos três principais tributos municipais têm incidência sobre imóveis: o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Juntamente com o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN, mais conhecido apenas como ISS), eles compõem grande parte das receitas próprias nos mais de 5.500 municípios brasileiros.…
Confira as presenças confirmadas no XXII Congresso da AnoregBR e I da AnoregPR
Evento será realizado nos dias 17 e 18 de novembro, no Castelo do Batel, em Curitiba (PR) O XXII Congresso da AnoregBR e I da AnoregPR será realizado nos dias 17 e 18 de novembro de 2022, no Castelo do Batel (Av. do Batel, 1323 – Batel), em Curitiba/PR, com público presencial para participantes de…
XLVII Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil: Mapa do Registro de Imóveis do Brasil será apresentado no Encontro
O XLVII ENCONTRO DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO BRASIL destinou parte da sua programação para apresentação de temas relacionados ao mercado imobiliário. Dentre estes temas, o Encontro apresentará o Mapa do Registro de Imóveis do Brasil. O painel também abordará soluções para o mercado imobiliário e será apresentado pelo Registro de Imóveis do Brasil (RIB). Com novo…