Dia: 7 de novembro de 2022

A Lei 11.382/2006 alterou o inciso III do artigo 585 do antigo Código de Processo Civil de 1973 para retirar a previsão de que o contrato de seguro de acidentes pessoais pode ser usado como um título executivo extrajudicial. Assim, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que tal contrato…

É juridicamente possível o pedido de usucapião de imóvel com área inferior ao módulo mínimo urbano definido pelas posturas municipais. Atualmente, vivemos um momento em que o Poder Judiciário sofre com a sobrecarga do número de processos - foram mais de 114,5 milhões em 2020 -, decorrentes principalmente pelo vertinogoso aumento do número de novos…

Anoreg+ busca auxiliar notários e registradores brasileiros na implantação, gestão e controle das principais normas legais expedidas pelos órgãos de fiscalização A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) lança oficialmente nesta segunda-feira (07.11) a plataforma Anoreg+, iniciativa que permite que qualquer Cartório possa, em pouco tempo e com baixo custo, implementar as regras previstas no Provimento…

O XXII Congresso da AnoregBR e I da AnoregPR, organizado pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), Associação do Notários e Registradores do Estado do Paraná (Anoreg/PR), e pela Academia Paranaense de Direito Notarial e Registral, será realizado nos dias 17 e 18 de novembro. Com público presencial, o Castelo do Batel (Av.…

O XXII Congresso da AnoregBR e I da AnoregPR será realizado nos dias 17 e 18 de novembro de 2022, no Castelo do Batel (Av. do Batel, 1323 – Batel), em Curitiba/PR, com público presencial para participantes de todo o país. As inscrições se encerram dia 09/11 e podem ser feitas no site www.conregpr.com.br. Realizado…