A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou nesta quarta-feira (23) um relatório com avaliações sobre políticas públicas. O relatório, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), apresenta sugestões para o Poder Executivo aperfeiçoar o Cadastro Ambiental Rural e combater o desmatamento e a grilagem de terras. Para o senador Otto Alencar (PSD-BA), o Brasil precisa agir logo…
Dia: 24 de novembro de 2022
Comissão aprova projeto que permite pessoa sem parentesco pedir destituição do poder familiar
Regra já foi acolhida em julgamento no Superior Tribunal de Justiça A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto que permite que o processo de perda ou suspensão do poder familiar seja iniciado por pessoa sem parentesco com a criança ou adolescente. O texto aprovado é o Projeto…
Credor fiduciário não é parte obrigatória no polo passivo de ação para rescindir compra de imóvel
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o credor fiduciário não precisa, necessariamente, figurar como parte na ação que busca a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel adquirido mediante alienação fiduciária. Para o colegiado, se o direito de propriedade do credor fiduciário não é atingido e desde que…
Encontro analisa desafios da adoção e do acolhimento familiar
Em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) promoveu, nesta quarta-feira (23), o seminário Adoção e Acolhimento Familiar: desafios. A abertura foi conduzida pela presidente do STJ, ministra Maria Thereza de Assis Moura, para quem o Poder Judiciário deve adotar medidas concretas capazes de assegurar à criança e…
Artigo - Regime de bens de septuagenários - entendimento STJ sobre súmula em perspectiva – Por Júlio César Ballerini Silva
Trata-se de análise de questão que suscita muitas dúvidas sobre a extensão da liberdade ou não de fixação de regimes patrimoniais de uniões familiares por limitação etária. Via de regra, até como uma certa decorrência de um direito de busca da felicidade (e existem extensas discussões em torno da constitucionalização deste direito), as pessoas devem…