Mês: novembro 2022

A promulgação da Lei Federal no 14.382/22 é um dos grandes marcos legais da história recente do Registro de Imóveis. Trata-se de uma legislação com viés desburocratizante, com inovações nos institutos imobiliários e que trouxe a implementação de medidas voltadas à melhoria do ambiente de negócios. Foram dois anos de constante diálogo dos Registros Públicos…

Decreto 11250/22 | Decreto nº 11.250, de 9 de novembro de 2022 Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. Ver tópico (1 documento) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,…

17ª Campanha do CNJ é realizada essa semana com o objetivo de fomentar a conciliação A 17ª edição da Semana Nacional da Conciliação teve início nesta segunda-feira (07/11), com o tema “Conciliação: Menos Conflitos e Mais Recomeços”. A campanha é promovida anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e, no Tribunal de Justiça do Paraná…

O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é o tributo de competência municipal sobre as transações imobiliárias, disciplinado no artigo 156, II, da Constituição e nos artigos 32 a 42 do Código Tributário Nacional. O fato gerador desse imposto consiste na alienação por ato "intervivos" e de forma onerosa, abarcando em regra todo tipo…

Tema a ser estudado e debatido por todos os envolvidos, de modo a discipliná-lo, evitando-se eventuais condenações e punições de notários e registradores  Alexander Coelho Sócio do escritório Godke Advogados, especializado em direito digital e proteção de dados O advento da Lei Geral de Proteção de Dados trouxe dois desafios para as serventias extrajudiciais: sua interpretação,…