Dia: 5 de dezembro de 2022

A LGPD (Lei nº 13.709/18) tem como fundamentos previstos no artigo 2º, dentre outros, o respeito à privacidade e a inviolabilidade da intimidade, considerando como dado pessoal qualquer informação relacionada à pessoa natural através da qual seja possível identificá-la direta ou indiretamente. Entre seus dez princípios, a lei estabelece que o tratamento de dados deverá…

O 3º Concurso Público de Ingresso na Atividade Notarial e de Registro preencherá 390 cargos O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) realizará no dia 08 de dezembro, às 07:30, no Tribunal Pleno, a audiência que permite aos aprovados do 3º Concurso Público de Ingresso na Atividade Notarial e de Registro do Estado do Paraná…

Isso é um problema que a grande maioria dos brasileiros enfrenta Muitas pessoas desconhecem os riscos de manter sua propriedade sem a devida regularização. Isso é um problema que a grande maioria dos brasileiros enfrenta e precisa ser resolvido o quanto antes, pois as temeridades não inúmeras. A lei determina, em seu artigo 1245 do…

A presente reflexão é feita a partir de artigo apresentado no Congresso Nacional de Registro Civil (Conarci) em outubro de 2022 e tem por pressuposto o planejamento familiar como livre decisão do casal e um direito constitucional previsto no artigo 226 parágrafo 7º, que se fundamenta nos princípios da dignidade da pessoa humana e da parentalidade responsável.…