Neste ano, a lei 9.514/97, que introduziu no ordenamento jurídico o procedimento da execução extrajudicial de créditos imobiliários garantidos por alienação fiduciária, completou vinte cinco anos de vigência. Como se extrai do enunciado do art. 22 da lei 9.514/97, o instituto da alienação fiduciária é definido como "o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou…
Mês: dezembro 2022
Corregedoria Nacional reafirma compromisso com qualidade de serviço extrajudicial
O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, enviou mensagem em vídeo para os vencedores do Prêmio de Qualidade Total Anoreg/BR (PQTA) O compromisso com ações para aprimorar a atividade de cartórios e registros no Brasil foi enfatizado pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, na premiação da 18ª edição do Prêmio…
- 45 anos da Lei do Divórcio: IBDFAM entrevista a primeira mulher a se divorciar no país
Sancionada em 26 de dezembro de 1977, a Lei do Divórcio (6.515/1977) inseriu a possibilidade de dissolução oficial do casamento no ordenamento jurídico e foi responsável por grandes mudanças na sociedade brasileira. Três dias após a sanção, a então juíza de paz Arethuza Figueiredo de Aguiar e seu ex-marido foram ao cartório em Niterói, no Rio de…
IRIB disponibiliza vídeo do quarto painel do XLVII Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil!
Tema foi a publicação do e-book “A Lei 14.382/2022 e seus reflexos no Registro de Imóveis”, publicado pelo IRIB e pelo RIB. O quarto painel do primeiro dia do XLVII Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil tratou do lançamento do e-book intitulado “A Lei 14.382/2022 e seus reflexos no Registro de Imóveis”.…
– Artigo - Nome, sobrenome e apelidos - Objetos de direito da personalidade - Por Moacir Jose Outeiro Pinto
O Direito da Personalidade, e nele resta evidente e objetivo a proteção ao nome, é a própria projeção da personalidade humana, onde são atribuídos direitos que asseguram a dignidade humana na vida social. Em primeiro momento, como matéria instrucional e histórica, vale afirmar que a palavra "nome" deriva do latim nomen, do verbo noscere ou…