Corte proibiu Estados de cobrarem ITCMD sem lei complementar regulando o tema. O plenário do STF definiu que as decisões da Corte em ADIns sobre leis estaduais que disciplinam o ITCMD passam a produzir efeito a partir de abril de 2021. Nessas ações, a Corte definiu que Estados não podem cobrar o imposto nas hipóteses…
Ano: 2022
STJ - 20 anos do Código Civil, 20 anos das Jornadas de Direito Civil
O atual Código Civil brasileiro virou realidade com a sanção da Lei 10.406, em 10 de janeiro de 2002. Foi a conclusão de duas décadas de discussões entre juristas e o Congresso Nacional para modernizar uma legislação que datava de 1916. Ao longo dos 20 anos de existência do novo código, coube ao Superior Tribunal de…
Imóveis sem escritura definitiva podem estar no inventário
Como fica a situação de imóveis sem escritura definitiva em relação ao inventário, eles devem ou não entrar no inventário? PARA QUE SE POSSA INVENTARIAR E PARTILHAR bens do morto, estes precisam ser devidamente comprovados através dos seus respectivos títulos, mas e quando o morto não deixa nem ESCRITURA nem REGISTRO de determinados bens imóveis?…
Documentos que você precisa conferir antes de comprar um imóvel
Antes de realizar um negócio, verifique primeiro os documentos que serão necessários para você ter em mãos as chaves do seu imóvel Comprar um imóvel é o sonho de qualquer pessoa, quem não quer ter sua própria casa ou apartamento e fugir do aluguel. Mas na hora da compra vem aqueles documentos que você não…
Divórcios no Brasil caem 13,6% em 2020 em relação a 2019
Índice representa 52.101 separações a menos no período Os divórcios no Brasil caíram 13,6% em 2020 em relação a 2019, o equivalente a 52.101 divórcios a menos. Ao todo, foram registrados 331.185 divórcios concedidos, dos quais 249.874 (75,4%) judiciais e 81.311 (24,6%) extrajudiciais lavrados em cartório. Em 2019, foram contabilizados 383.286 divórcios. Os dados constam…