*Amanda de Paula Chaves À luz do artigo 1.723 do Código de Civil, união estável é a convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Nesse sentido, a convivência pública pode ser definida como aquela relação conhecida no meio social dos companheiros, ou seja, perante seus vizinhos, amigos,…
Ano: 2022
STF julgará se Tribunal de Contas Estadual tem competência para determinar indisponibilidade de bens
Tema está previsto para julgamento de amanhã. O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou no final do ano passado a Pauta de Julgamentos do Plenário para o primeiro semestre de 2022. Dentre os assuntos que serão discutidos, destacam-se ações envolvendo bem de família, indisponibilidade cautelar de bens, alienação fiduciária e terras indígenas. Ao todo, 39 sessões…
TAC7 Desenvolvimento Gerencial de Cartórios oferece curso gratuito a titulares de cartórios
A TAC7 Desenvolvimento Gerencial de Cartórios irá realizar, nos dias 07, 09 e 11 de março, o curso “Serventia Mais Tranquila: Domine as Finanças do Cartório”. Os assuntos abordados permitirão atuar com foco na análise financeira que realmente impacta a gestão do titular: decisões sustentáveis, mais economia e uma rotina mais tranquila. O curso terá…
Portaria n. 13 do CNJ aprova o Regimento Interno da Câmara de Regulação, do Conselho Consultivo e da Secretaria Executiva que exercem a função de agente regulador do ONR
PORTARIA N. 13, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022. Aprova o Regimento Interno da Câmara de Regulação, do Conselho Consultivo e da Secretaria Executiva, que exercem a função de agente regulador do ONR na Corregedoria Nacional de Justiça. A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO a competência da …
CGJ/PR – Ofício-Circular dispõe sobre prestação de informações vinculadas à despesa
Ofício-Circular nº 30/2022 - DCJ-DI Autos nº 0062138-92.2021.8.16.6000 Assunto: Tarefa Prestar Informações - indicação do CPF/CNPJ vinculado à despesa Senhores Agente Delegados e Interinos do Foro Extrajudicial, Comunico-lhes que, a partir da tarefa Prestar Informações (Hércules) do mês de março de 2022, com prazo de preenchimento até o dia 10 do mês subsequente,…