Ano: 2022

Para que exista propriedade imobiliária será necessário que a parcela do solo seja individualizada, destacada, especificada porque o solo natural é um continuum, que, por suposto, não obedece às leis do homem. Quando se fala em propriedade imobiliária fala-se em direito de propriedade individual incidente sobre parcela do solo, natural ou artificial - mas aqui…

É comum a existência de antigos processos de Inventário sem solução, parados no judiciário, arquivados sem que uma definição tenha sido alcançada. Como falamos aqui, duas são as vias para a solução de bens deixados por pessoas falecidas: a via judicial (através do fórum) onde dependendo das peculiaridades do caso poderá ser escolhida uma das…

Introdução Em 27 de dezembro de 2021, o Presidente da República adotou a Medida Provisória (MP) 1.085, cujo objeto, nos termos de seu art. 1º, são dispor sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP) e modernizar e simplificar os procedimentos relativos aos registros públicos. A MP traz várias e importantes mudanças ao direito registral…

Curso é destinado a profissionais do Direito, advogados, serventuários da Justiça e estudantes. “Negócios Jurídicos Processuais no Direito Imobiliário”, “A Posse e sua Proteção” e “O Direito Material à Usucapião” serão alguns dos temas abordados no curso de extensão “Direito Imobiliário: Direito Material e Processual”. A formação terá início no dia 15 de março e…

Encerrou, na última quinta-feira (03/02), o prazo para que os parlamentares apresentassem emendas ao texto da Medida Provisória nº 1085/21 que dispõe sobre o Serviço Eletrônico de Registros Públicos. Durante dois dias a MP recebeu 316 emendas. A deputada Luísa Canziani (PTB/PR) apresentou um requerimento solicitando a retirada de sua Emenda de número 132. A…