Advogada da área de Direito Imobiliário alerta para consequências em caso de não aprovação ou de alterações do texto vigente. Publicada no DOU no último dia 28/12, a MP 1.085/21, que dispõe sobre o Serp - Sistema Eletrônico dos Registros Públicos, promove grande impacto e altera leis importantes, como itens do Código Civil. A afirmação…
Ano: 2022
Migalhas – Artigo: A dispensa de inventário e o pagamento direto
Introdução Cuidaremos de um assunto importantíssimo para o quotidiano de quem lida com Direito Sucessório: o pagamento direto, assim entendidos os valores pagos diretamente a herdeiros independentemente de procedimento judicial ou extrajudicial de inventário ou de arrolamento. Morta uma pessoa, a regra geral é que a transmissão dos seus bens aos herdeiros deverá ocorrer por…
Incra divulga nota técnica sobre procedimentos para a submissão de parcelas no Sistema de Gestão Fundiária para as situações de usucapião
A Anoreg/PR divulga para conhecimento dos notários e registradores do Paraná cópia da nota técnica emitida pelo Incra que trata dos procedimentos para a submissão de parcelas no Sistema de Gestão Fundiária para as situações de usucapião judicial ou extrajudicial. Clique aqui e acesse a Nota Técnica nº 3448/2021/DFG-1/DFG/DF/SEDE/INCRA (3352429)
CGJ/PR - Ofício-Circular nº 311 dispõe sobre a fiscalização e cumprimento das cargas de registros na CRC e ao SIRC
Curitiba, 15 Dezembro 2021. Ofício-Circular nº 311/2021 - CJ Autos nº SEI 0142683-52.2021.8.16.6000 Assunto: Fiscalização e cumprimento das cargas de registros na Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC e do Serviço de Informação do Registro Civil - SIRC pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais (Provimento CNJ nº 46/2015).…
CGJ/PR – Ofício-Circular nº 316 trata da suspensão da divulgação dos dados de receitas, despesas e remuneração dos titulares das Serventias do Foro Extrajudicial
Curitiba, 22 de dezembro de 2021. Ofício-Circular nº 316/2021 - CG Autos nº 0144997-68.2021.8.16.6000 Assunto: Acerca da suspensão provisória da divulgação, no portal do TJPR, dos dados alusivos a receitas, despesas e remuneração dos titulares das Serventias do Foro Extrajudicial. Aos Juízes Corregedores e aos Agentes Delegados do Foro Extrajudicial do Estado do Paraná: Comunico-lhes…