O contrato de namoro é o estabelecimento de regras ao namoro entre pessoas, que visa afastar os efeitos da presunção da união estável. Já o pacto antenupcial é um instrumento de prevenção de conflitos entre cônjuges, um mecanismo que visa evitar ou mitigar o litígio entre eles em decorrência do término do casamento. 1. PACTO…
Ano: 2022
Comissão aprova proposta para facilitar processos de reconhecimento de paternidade
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que busca aprimorar o processo de reconhecimento de paternidade. O texto assegura a gratuidade de exames de investigação de paternidade, inclui no censo escolar o levantamento de informações sobre alunos que não possuem paternidade estabelecida, autoriza o reconhecimento espontâneo e garante isenção de custas processuais…
Migalhas - Artigo: Cartórios, virtualização e questões imobiliárias: MP 1.085/2021 - Parte I – Por Carlos Eduardo Elias de Oliveira
Introdução Em 28 de dezembro de 2021, nasceu a Medida Provisória (MP): a MP 1.085/2021. Ela promove significativas alterações nos serviços notariais e de registro e em questões imobiliárias. Na Coluna Migalhas Notariais e Registrais de hoje, temos a primeira parte deste artigo. A sua continuação dar-se-á na próxima semana. Buscaremos esmiuçar o novo diploma…
Conjur - Cessão de crédito em precatório não depende de escritura pública, diz STJ
A necessidade de utilização de instrumento público representa uma exceção à regra geral estabelecida em no artigo 107 do Código Civil e que não incide na hipótese de cessão de crédito em precatório. Não há vedação para que precatório possa ser cedido por instrumento particular, explicou o ministro Sergio Kukina Com esse entendimento, a 1ª…