Ano: 2022

LEI Nº 14.382, DE 27 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406,…

Proposta será enviada à sanção presidencial A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (21) proposta que estabelece o número do CPF como único número do registro geral (RG) em todo o País. O projeto será enviado à sanção presidencial. A medida está no Projeto de Lei 1422/19, do deputado Felipe Rigoni (União-ES) e outros. O…

É possível concluir que a blockchain, inicialmente utilizada para a efetivação de operações financeiras virtuais, tem se difundido no cenário nacional com uma maior amplitude, revelando utilidade para várias outras funcionalidades, inclusive no âmbito jurídico. Nosso momento histórico é notadamente marcado pelas profundas mudanças causadas pela inserção da tecnologia no cotidiano social, ainda mais após…

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que atualiza o valor dos imóveis construídos no âmbito dos programas Minha Casa, Minha Vida e Casa Verde e Amarela que habilita as construtoras a usufruírem do regime especial de tributação (RET). Desde 2019 o regime permite que…

A Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) abriu as inscrições para Audiência Pública que será realizada para debater a proposta de minuta de ato normativo que regulamenta o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp). Com data prevista para o dia 31 de janeiro de 2023, a audiência tem o objetivo de receber críticas e sugestões que…