Ano: 2022

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu os critérios essenciais para reconhecimento, abertura, registro e cumprimento de testamento escrito de próprio punho. Entre os elementos destacados, estão a leitura e a assinatura do documento na presença de testemunhas – ou a declaração de circunstâncias excepcionais que justifiquem a sua ausência – e…

DECRETO Nº 11.208, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022 Dispõe sobre o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais e sobre o Cadastro Imobiliário Brasileiro e regula o compartilhamento de dados relativos a bens imóveis. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”,…

Lei nº 13.484/17 atribui aos cartórios emissão de documentos como RG e CPF Há exatamente 5 anos, no dia 26 de setembro de 2017, era sancionada a Lei Federal nº 13.484/17, que transforma os Cartórios de Registro Civil brasileiros em Ofícios da Cidadania. A partir disso, as serventias estavam autorizadas, mediante parceria com órgãos públicos,…

Serviço eletrônico conecta usuário com os Cartórios de Registro de Imóveis de todo o país em um único site na internet O Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC) completa 1 ano de funcionamento em todo o Brasil, com quase 10 milhões de solicitações realizadas de setembro de 2021 a agosto de 2022. O serviço eletrônico…

O procedimento para a realização da adjudicação extrajudicial e a documentação a ser apresentada nos parece bem simples, porém, na prática começam a surgir os desafios e as divergências de entendimentos entre os cartórios, mas só colocando em prática para que se refine o procedimento. Em suma a adjudicação compulsória possui como objetivo compelir o…