Entender sobre a legitimidade para requerer a abertura de inventário pode ser importante ferramenta em favor do credor do herdeiro, tendo em vista que o procedimento envolverá o levantamento de bens da pessoa morta, que, ao entrarem na esfera patrimonial do herdeiro, poderão servir para a satisfação de eventual dívida existente. Com a morte da…
Ano: 2022
Comprador de imóvel locado só pode reaver posse por ação de despejo, diz STJ
Quem compra um imóvel que se encontra alugado tem direito de denunciar o contrato de locação, mas só pode reaver a posse direta do bem mediante o ajuizamento da ação de despejo, conforme prevê o artigo 5º da Lei 8.245/1991. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso…
Acordo extrajudicial não impede processo para complemento de indenização
O acordo extrajudicial de indenização firmado entre duas partes não impede que uma delas ajuíze ação para complementar a verba se os danos, ao fim e ao cabo, revelarem-se mais extensos do que o previsto. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial de um homem que…
Programa Entender Direito do STJ apresenta a jurisprudência sobre desapropriações
Com base nas leis vigentes e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Entender Direito, programa quinzenal e vai ao ar na TV Justiça, traz a debate o tema “Desapropriação”. Os especialistas em direito administrativo Egon Bockmann Moreira e Sérgio Ferraz participam do programa. Segundo Ferraz, a desapropriação “é a modalidade mais extrema…
Casamento coletivo em Curitiba espera inscrição de dois mil casais
No dia 10 de dezembro de 2022 acontece mais uma edição do casamento coletivo na Arena da Baixada, em Curitiba. A iniciativa faz parte do Programa Justiça no Bairro Sesc Cidadão, uma parceria entre o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) e o Sistema Fecomércio Sesc Senac PR. Esta edição do casamento coletivo…