A Emenda Constitucional 132, promulgada em dezembro de 2023, propõe mudanças estruturais no Sistema Tributário Nacional, introduzindo o IVA dual com CBS e IBS, afetando também impostos ligados a planejamentos sucessórios, como o ITCMD. No último dia 20 de dezembro de 2023, o Congresso Nacional promulgou a Emenda à Constituição 132, a qual visa promover…
