Dia: 24 de janeiro de 2024

Um neto de brasileira não pode obter a nacionalidade sem que o pai tenha sido devidamente registrado como brasileiro. Com esse entendimento, a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou provimento à apelação de um homem que tentava efetivar seu registro de nascimento como filho de brasileiro para obter a nacionalidade.…

Não houve alteração no conteúdo dos critérios que estruturam a identificação e o mapeamento dessas áreas e que orientaram a coleta do Censo Demográfico 2022 O IBGE está substituindo a denominação dos “Aglomerados Subnormais”, adotada pelo instituto em seus censos e pesquisas desde 1991. A nova denominação, que foi discutida amplamente pelo instituto com movimentos…

A penhora de bem de família (imóvel residencial próprio) é um ato inválido, que não se concretiza e não pode ter consequências para o mundo jurídico. Por isso, é inviável a averbação da penhora de bens do tipo em registro público. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a averbação…

Sessões discutiram temas relacionados à Lei n. 13.709/2018 A Corregedoria Nacional de Justiça divulgou as atas das reuniões da Comissão de Proteção de Dados, realizadas em 2023. De caráter consultivo, a comissão é responsável por propor diretrizes com critérios sobre a aplicação, interpretação e adequação das Serventias à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais…

Iniciativa faz parte do Programa Fazendo Justiça, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou infográficos sobre a emissão de documentos civis e a contratação de pessoas egressas, elaborados por meio do Programa Fazendo Justiça, no âmbito da Ação Nacional de Identificação Civil e…