Mês: janeiro 2024

A penhora de bem de família (imóvel residencial próprio) é um ato inválido, que não se concretiza e não pode ter consequências para o mundo jurídico. Por isso, é inviável a averbação da penhora de bens do tipo em registro público. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a averbação…

Sessões discutiram temas relacionados à Lei n. 13.709/2018 A Corregedoria Nacional de Justiça divulgou as atas das reuniões da Comissão de Proteção de Dados, realizadas em 2023. De caráter consultivo, a comissão é responsável por propor diretrizes com critérios sobre a aplicação, interpretação e adequação das Serventias à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais…

Iniciativa faz parte do Programa Fazendo Justiça, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou infográficos sobre a emissão de documentos civis e a contratação de pessoas egressas, elaborados por meio do Programa Fazendo Justiça, no âmbito da Ação Nacional de Identificação Civil e…

Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, uma pessoa deve pagar indenização a seu ex-cônjuge em caso de uso exclusivo do imóvel comum do antigo casal. Mas essa lógica não se aplica aos casos em que o bem também é habitado por algum filho do ex-casal — pois, assim, o uso não é exclusivo…

O impacto do divórcio em bens de propriedade intelectual é abordado pela Constituição Federal, que garante ao autor direitos exclusivos sobre sua obra, cabendo ao Estado protegê-los. A cantora Sandy e o músico Lucas Lima celebraram seu casamento em 2008 e, em recente ocasião, trouxeram a público seu divórcio. Acontece que, para além de cônjuges,…