Mês: janeiro 2024

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, se reuniu, na última quinta-feira (18/11), com a diretoria da Anoreg/PR para tratar das demandas dos serviços extrajudiciais paranaenses para o ano de 2024. Participaram do encontro, além do presidente do TJ/PR, a primeira vice-presidente do TJ/PR, desa. Joeci…

A divisão do débito completo de um financiamento de imóvel no âmbito de uma dissolução de união estável implica o reconhecimento da comunhão da totalidade do bem e impõe às partes um vínculo financeiro que não é razoável. Esse foi o entendimento da 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo…

EDITAL Nº 01/2024 - DCPFD CONVOCAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA DE ESCOLHA O Desembargador HAMILTON MUSSI CORRÊA, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o decidido no evento 9954723 do expediente SEI 0017807-54.2023.8.16.6000, TORNA PÚBLICA: A CONVOCAÇÃO dos agentes delegados/serventuários habilitados que se encontram no chamado "limbo…

Em novembro de 2023, o STF, por 7-3, determinou que a separação judicial não é mais requisito para o divórcio no Brasil, revogando normas do Código Civil após a Emenda Constitucional 66/10. Agora, a única exigência é a vontade mútua dos cônjuges (RE 1.167.478, Tema 1.053). Em julgamento realizado no mês de novembro de 2023,…

O ato notarial híbrido representa uma terceira espécie de forma de ato notarial e, na sua aplicação, deve haver uma harmonização entre as regras da Lei 8935/1994 e o Código Nacional de Normas do CNJ. Introdução A Corregedoria Nacional de Justiça, em meio a grande crise sanitária mundial (Pandemia Covid-19), de forma louvável, atenta ao…