Dia: 8 de fevereiro de 2024

Já tem data para acontecer a segunda edição da Semana Nacional de Registro Civil: “Registre-se!”. O programa de acesso a documentos básicos civis ocorrerá entre os dias 13 e 17 de maio, em todo o país. As ações seguirão voltadas ao público mais vulnerável, este ano, com especial destaque para a população indígena e para…

STF define que cartórios não têm personalidade jurídica própria. Responsabilidade civil recai subjetivamente sobre tabeliães e objetivamente sobre o Estado, conforme Lei 8.935/1994 e alterações de 2016. 1 - Introdução Nos termos do entendimento consolidado do STF (tema 777), os cartórios extrajudiciais não possuem personalidade jurídica própria, razão pela qual a responsabilidade civil decorrente da…