Dia: 20 de fevereiro de 2024

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), por meio da Escola Judicial do Paraná (Ejud-PR), convida magistrados, servidores e toda a comunidade acadêmica para participar do evento sobre a “Reforma Tributária: debates e perspectivas”, que será realizado na sexta-feira (23/02), das 08h30 às 18h, de forma presencial no Tribunal Pleno do TJPR. O…

Setor vem aquecido nos últimos anos em Curitiba, e tem atraído cada vez mais profissionais que atuavam em outras áreas O mercado imobiliário em Curitiba vivencia tempos de bonança. A alta é refletida em diferentes segmentos: no locatício, por exemplo, houve um aumento de 21,22% em 2023. O dado é de um levantamento do instituto…

Legislador tributário condiciona responsabilidade solidária a dois requisitos: impossibilidade do contribuinte cumprir obrigação principal e vinculação indireta do responsável ao fato gerador, afastando benefício de ordem. Examinares neste artigo a responsabilidade em relação ao ITBI e ao ITCMD que se opera diferentemente. Dispõe o art. 134 do CTN: "Nos casos de impossibilidade de exigência do…

Sancionado em outubro, marco legal flexibiliza condições de garantias. Entenda a inovação. Da Redação A ampliação das formas do uso dos bens dados como garantia em empréstimos, como hipotecas ou alienações fiduciárias, é uma das realidades após a sanção do novo marco legal das garantias. A lei 14.711/23, sancionada no fim de outubro, implementou uma…

Não cabe ao comprador de um imóvel alegar boa-fé para se opor ao cancelamento do negócio, nos casos de nulidade por ausência de outorga uxória (autorização concedida de um cônjuge para o outro para compra e venda de um bem), quando ele sabe que o vendedor é casado. Com esse entendimento, a 3ª Seção Cível…