A ação de usucapião é um instituto de extrema relevância previsto no Código Civil, que visa à aquisição da propriedade pelo decurso do tempo, ou seja, durante os anos em que se exerce a posse do imóvel, adquire-se o direito de registrá-lo em seu nome. Pouco a pouco, algumas formalidades registrais tornaram-se necessárias devido à…
Mês: fevereiro 2024
Artigo - Adjudicação compulsória extrajudicial precisa de novas ferramentas
O texto original da medida provisória, convertida na Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, no trecho que instituiu a adjudicação compulsória extrajudicial previa a dispensa da apresentação de certidão negativas de débitos fiscal do promitente vendedor para viabilizar o deferimento da adjudicação. Este trecho foi vetado pela Presidência da República [1], o…
Proposta reduz para meio hectare a fração mínima de parcelamento de imóveis rurais
Atualmente, essa área varia entre dois e cinco hectares O Projeto de Lei 6088/23 altera a legislação fundiária para estabelecer em cinco mil metros quadrados (0,5 hectare) a fração mínima de parcelamento (FMP) do imóvel rural. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A FMP é a menor dimensão que um imóvel rural pode ter.…
Decreto Judiciário Nº 81/2024 - P-GP – renúncia e vacância Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Mangueirinha
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo em vista o contido no protocolado sob nº 0075635-08.2023.8.16.6000, resolve I - H O M O L O G A R a renúncia e extinguir a delegação outorgada a MARINA LETYCIA MENDES BIERBAUM, relativa…
Decreto Judiciário Nº 80/2024 - P-GP – renúncia e vacância Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Pitanga
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo em vista o contido no protocolado sob nº 0007088-76.2024.8.16.6000, resolve I - H O M O L O G A R a renúncia e extinguir a delegação outorgada a TIAGO JUNQUEIRA DE ALMEIDA, relativa…