Mês: fevereiro 2024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ  COMARCA DE ALTO PARANÁ - Portaria Nº 2/2024 AP-DF-SDF  O Excelentíssimo Senhor Doutor HUBER PEREIRA CAVALHEIRO, Juiz de Direito Titular da Vara Civil e Anexos do Fórum da Comarca de Alto Paraná, Juiz Corregedor do Foro Extrajudicial da Comarca de Alto Paraná e Juiz Diretor do Fórum da Comarca…

Curitiba, 6 de janeiro de 2024. Ofício-Circular nº 8/2024 - DCJ-DCCAN Autos nº 0131087-03.2023.8.16.6000 Assunto: Orientação geral sobre o procedimento de renúncia de Agente Delegado do Foro Extrajudicial Excelentíssimos Senhores Juízes Corregedores e Excelentíssimas Senhoras Juízas Corregedoras do Foro Extrajudicial, Para fins de orientação geral do serviço, oriento-os para que observem com rigor a disposição…

Para apoiar o trabalho de profissionais que atuam em processos de emissão de documentos para pessoas privadas de liberdade, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou uma série de materiais informativos que destacam procedimentos para a regularização documental. O objetivo é facilitar a emissão de Certidão de Nascimento, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e alistamento…

Quando a legislação institui procedimentos diferentes e atribui a cada um deles determinadas causas, as partes perdem a liberdade de fazer suas próprias escolhas. Com isso, o juiz tem o dever de fiscalizar caso a caso a adequação do procedimento solicitado pelo autor. E, se a opção estiver equivocada, o julgador deve promover a adaptação.…

O TAC, como instrumento de resolução de conflitos, não é novo no ordenamento jurídico e possui previsão no artigo 211 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), no artigo 113 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e no § 6º ao artigo 5º da Lei de Ação Civil Pública. O Termo…