Mês: março 2024

O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a retificação de dados cadastrais do imóvel após a constituição do crédito tributário autoriza a autoridade administrativa a revisar o lançamento, desde que se baseie na apreciação de fatos não conhecidos no momento do lançamento anterior (REsp 1.130.545). Com esse entendimento, a 18ª Câmara de Direito Público do…

Antes de casar-se ou unir-se, defina o regime de bens e faça acordos antenupciais para evitar disputas na separação. Ultimamente, com a notícia de diversos casos de famosos terminando casamentos ou uniões estáveis, muitas dúvidas surgiram em relação à divisão dos bens no momento da separação. Vamos iniciar pelo casamento. Embora os momentos que precedem…

A iniciativa busca introduzir a gestão da qualidade em Cartórios de qualquer porte em todo o país Os Cartórios brasileiros já podem aderir ao Programa de Capacitação Cartório TOP 2024, que tem como base a norma NBR 15906:2021 – Sistema de Gestão de Serviços Notariais e Registrais – Requisitos. Esta iniciativa busca introduzir a gestão…

Contar com a segurança do “papel passado” para oficializar a união levou um casal de mulheres a tomar a decisão mais importante em pouco mais de dois anos de vida em comum: casar em cartório. “Nossa história vale mais que tudo, mas para a sociedade ainda conta o registro”, justifica a noiva Daniela Veras, 27…

Planejamento tributário em holdings familiares é essencial para otimizar carga fiscal. Escolha do regime tributário, como Lucro Real ou Presumido, requer análise detalhada para minimizar custos e obter uma eficiência fiscal. Diversos aspectos são minuciosamente estudados quando se cogita abrir uma empresa. Planejamentos jurídicos, financeiros, registrais, organizacionais e administrativos sempre são colocados em prioridade na…