Ministra considera como dever inventariante realizar prestação de contas para herdeiro, sendo plausível o mesmo entrar com processo caso isso não ocorra. A 3ª turma do STJ entende que herdeiro tem o direito de iniciar uma ação autônoma de prestação de contas relacionada ao inventário, sem que isso altere a relação jurídica existente com a…
Dia: 1 de abril de 2024
Artigo – Registro civil: há que se ter algum limite na criatividade onomástica
Uma recente e importante alteração legislativa na área do registro civil foi a flexibilização da imutabilidade do nome. O advento da Lei nº 14.382/2022 rompeu a rigidez, permitindo a alteração extrajudicial: do nome de recém-nascidos nos primeiros 15 dias após o registro de nascimento; do prenome após a maioridade e independente de prazo; para inclusão…
Artigo – Do afastamento da separação legal de bens aos maiores de 70 anos por termo declaratório de união estável
Luis Alfredo Pontes Ramos Na primeira sessão do STF em 2024, debateu-se a aplicação do regime de separação de bens a maiores de 70 anos em união estável. Decidiu-se que tal regime pode ser modificado por escritura pública ou pacto antenupcial I) Do julgamento do tema de repercussão geral 1236, do STF No dia…
Pesquisa do IBGE aponta nascimentos em queda e casamentos em alta no Paraná
Segundo a pesquisa Estatísticas do Registro Civil de 2022, 142.488 crianças foram registradas no Estado naquele ano, 1.228 a menos do que no ano anterior. Houve queda no número de óbitos geral. O número de casamentos voltou a ultrapassar 55 mil no ano, após os anos mais críticos da pandemia. O número de nascimentos caiu…