A Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (Anoreg/PR) abre as inscrições para o Treinamento de Grafotecnia e Documentoscopia nas cidades de Guarapuava e Ponta Grossa. Os cursos serão ministrados pela perita judicial nomeada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e assistente técnica, Ana Laura Rodrigues Cardoso. Os participantes terão…
Dia: 26 de junho de 2024
Projeto prevê manutenção dos empregos em caso de troca de titular de cartório
Proposta precisa ser analisada pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça O Projeto de Lei 1030/24 altera a Lei dos Cartórios para preservar direitos trabalhistas e manter o emprego dos trabalhadores de serviços notariais e de registro em caso de troca do titular do estabelecimento. A proposta, da deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), está…
Artigo - Sucessão extrajudicial na união estável: desequilíbrio a ser superado
A previsão legal autorizadora do processamento do inventário consensual pela via administrativa se encontrou inauguralmente expressa na lei 11.441, de 4 de janeiro de 2007 que alterou a redação do art. 982 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil revogado)1. A disposição legal em destaque permitia o inventário…
Artigo - A Reforma do Código Civil e as mudanças quanto ao regime de bens - Alterações na comunhão parcial de bens - Parte III
Nos meus últimos textos neste canal, analisei mudanças propostas para o tema do regime de bens, pela Comissão de Juristas nomeada no âmbito do Senado Federal, para a Reforma e a Atualização do Código Civil de 2002. No primeiro artigo foram abordadas as proposições relativas ao art. 1.639 - com o novo tratamento da alteração…
Recurso para debater penhora de bem de família recebe amici curiae
O ministro do Superior Tribunal de Justiça Antonio Carlos Ferreira determinou a abertura de prazo de 15 dias úteis para a manifestação de eventuais amici curiae no Tema 1.261 dos recursos repetitivos. Nesse tema, discute-se a necessidade de comprovação de que o proveito se reverteu em benefício da família, na hipótese de penhora de imóvel residencial oferecido como garantia…