Mês: junho 2024

O grande jurista Miguel Reale1 defendia que um dos méritos do Código Civil vigente era não se apegar ao rigor normativo, sem pretensão de prever tudo detalhada e obrigatoriamente; que o importante em uma codificação é o seu espírito: o conjunto de ideias fundamentais em torno das quais as normas se entrelaçam, se ordenam e…

Número mais que dobrou em comparação com os dados de 2023 no estado, que, além de Manaus, também foi realizado em mais três municípios, neste ano: Barcelos, Tabatinga e Benjamin Constant. A Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas (CGJ/AM) finalizou a consolidação dos dados da segunda edição da Semana Nacional do Registro Civil – “Registre-se!” no…

O Notariado Brasileiro está prestes a celebrar um marco revolucionário: os 4 anos da plataforma digital e-Notariado. O “Simpósio Nacional: 4 anos de e-Notariado” acontecerá nos dias 22 e 23 de agosto no icônico Palácio Tangará, em São Paulo, e as inscrições já estão abertas. Este evento promete ser uma oportunidade única para explorar o…

O ganho de capital nas transferências de bens de falecidos ou doadores configura acréscimo patrimonial, que está sujeito à incidência do Imposto de Renda. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal validou a cobrança de IR sobre a diferença entre o valor de mercado de imóveis herdados e o valor que constava…

O grupo de trabalho (GT) que analisa a proposta de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24) promove mais duas audiências públicas na próxima quarta-feira (12). Desta vez, para discutir a cobrança de impostos já na emissão da nota fiscal e o regime específico para o setor de imóveis criado pela reforma, aprovada pela Câmara dos…