Em 08 de julho de 2024, a Corregedoria Nacional de Justiça autorizou a realização de estudos para o desenvolvimento de ferramenta que objetiva padronizar as autorizações de viagens de crianças e adolescentes emitidas pelo Poder Judiciário. A nova plataforma seguirá o modelo de Autorização Eletrônica de Viagem (AEV) utilizada no foro extrajudicial, e o protótipo…
Dia: 24 de julho de 2024
Lei permite uso do Cadastro Ambiental Rural para apurar área tributável pelo ITR
Proprietários também não vão precisar de Ato Declaratório Ambiental para pagar imposto reduzido. Nesta quarta-feira, 24, o presidente Lula sancionou a lei 14.932/24, que autoriza a apresentação do Cadastro Ambiental Rural para fins de apuração da área tributável de imóvel rural. A mudança é feita no Código Florestal Brasileiro (lei 12.651/12). O texto também retira,…
Projeto mantém o processo de divórcio e dissolução de união estável após a morte de um dos cônjuges
Ideia é impedir que parte sobrevivente se beneficie de direitos sucessórios O Projeto de Lei 198/24 mantém o processo de divórcio e dissolução de união estável após a morte de um dos cônjuges. Pelo texto, o falecimento de um dos cônjuges depois da propositura da ação de divórcio não leva necessariamente à extinção do processo,…
TJ/PR reconhece equivalência dos certificados de formação de mediadores e conciliadores judiciais emitidos pela ENNOR
Entre os dias 15 a 19 de julho de 2024, na modalidade virtual, realizouse a 5ª Reunião Ordinária do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), com a participação dos seguintes membros: Desembargador FERNANDO ANTONIO PRAZERES (2º Vice-Presidente e Presidente do Nupemec), Desembargador HAMILTON MUSSI CORRÊA (Corregedor-Geral da Justiça), Desembargador FRANCISCO GONZAGA…