Mês: julho 2024

O casamento no exterior por brasileiros (não importa o motivo ou o país) é válido no Brasil. Esse entendimento é unânime nas cortes brasileiras, já que cada vez mais brasileiros cruzam e recruzam as fronteiras  brasileiras. O saudoso professor Jacob Dolinger explica: “Não foi intenção do legislador obrigar o registro; sua necessidade só ocorre para…

Após a constituição do devedor em mora, o credor fiduciário pode ajuizar a ação de reintegração de posse mesmo sem a prévia realização dos leilões públicos previstos no artigo 27 da Lei 9.514/1997. Assim, segundo a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o único requisito para a ação de reintegração de posse é a…

ANOREG/BR conversou com o presidente da Comissão de Soluções Fundiárias do TJPR, desembargador Fernando Antônio Prazeres, que falou sobre a importância dos Cartórios na solução de conflitos fundiários A mediação é uma grande aliada do cidadão na resolução de conflitos, inclusive de assuntos fundiários. Os conflitos podem ser resolvidos, de forma eficiente e mais rápida,…

CASP da Câmara dos Deputados promoveu debate na tarde de ontem. ANOREG/BR acompanhou a audiência presencialmente. Conforme mencionado no Boletim do IRIB de 04/07/2024, a Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados (CASP) realizou uma Audiência Pública para debater sobre os direitos trabalhistas dos prepostos de Serviços Notariais e de Registro. O debate foi requerido…

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, após a constituição do devedor em mora, o credor fiduciário pode ajuizar a ação de reintegração de posse mesmo sem a prévia realização dos leilões públicos previstos no artigo 27 da Lei 9.514/1997. Segundo o colegiado, o único requisito para a ação…