A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não caracteriza perda do interesse de agir por parte do exequente a celebração de acordo, antes da citação, para suspender o trâmite da execução até que o devedor cumpra integralmente as condições ajustadas. Com base nesse entendimento, o colegiado decidiu que o juízo de primeiro grau deve…
Mês: outubro 2024
Mesmo com previsão no edital, arrematante não responde por dívida tributária anterior à alienação do imóvel
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que, "diante do disposto no artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN), é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na…
Baixe o novo infográfico da ANOREG/BR sobre o processo de execução extrajudicial da alienação fiduciária de bens móveis
Novo processo traz agilidade e segurança para a recuperação de bens financiados no Brasil A ANOREG/BR (Associação dos Notários e Registradores do Brasil) lançou um novo infográfico explicativo que detalha as mudanças trazidas pelo Marco Legal das Garantias no processo de execução extrajudicial da alienação fiduciária de bens móveis. A iniciativa busca descomplicar o entendimento…
PL pretende permitir arrematação judicial de imóvel por valor inferior a 50% da sua avaliação
Projeto de Lei altera Código de Processo Civil e aguarda designação de Relator na CCJC. Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n. 2.485/2024 (PL), de autoria do Deputado Federal Jonas Donizette (PSB/SP), que pretende alterar o Código de Processo Civil (CPC) para permitir a arrematação particular, mesmo que por valor inferior a 50% do valor da avaliação do imóvel, após…
Artigo - AEDO - Um gesto de solidariedade intergeracional – Por Matheus Faria Carneiro
Trata sobre a autorização eletrônica de doação de órgão (AEDO) e sobre o prêmio alcançado pelo cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas de Angra dos Reis nacionalmente. O Registro Civil e Tabelionato de Notas de Angra dos Reis recebeu com muita surpresa e alegria a notícia de que havia alcançado o maior número de…